06 de junho de 2012  
 
A CPI DO ECAD
 

Caros Associados,

No último dia 26 de abril, foi votado o relatório final da CPI contra o Ecad, liderada pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Após meses de supostas investigações, sem maiores surpresas, o relatório apresentou inúmeros erros conceituais em relação ao trabalho do Ecad e das associações que o integram, e recomendou o indiciamento de alguns dirigentes das associações e da superintendente do Ecad, sem considerar a colaboração prestada de boa vontade pelo Ecad, seus funcionários, bem como pela UBC e outras associações, através de seus diretores. Respondemos todos os questionamentos feitos pela Comissão, enviamos todos os documentos solicitados e convidamos reiteradamente os senadores para conhecerem, pessoalmente, as atividades do Ecad em sua sede, no Rio de Janeiro, e a sede da UBC. Todos os convites foram recusados, ou ignorados, pelos senadores e o relatório final acabou por dar destaque às acusações feitas por depoentes, entre eles alguns artistas insatisfeitos com o trabalho das associações de gestão coletiva musical e do Ecad.

Apesar de politicamente inexpressiva, funcionando em algumas sessões sem o quorum regimental, a CPI trabalhou para a mídia e com ela (inacreditavelmente, o jornal O Globo teve acesso ao relatório final antes mesmo dos investigados pela Comissão), imputando crimes às associações e ao Ecad, sem comprovação e sem fundamento. Uma das acusações já foi rebatida pelo próprio Ministério Público Federal no seu parecer contrário à alegação de “formação de cartel” (precificação unificada pelas associações), no qual afirma que a defesa/cobrança de direitos autorais não consiste em prática comercial, não podendo ser, portanto, caracterizada como atentado à ordem econômica.

A pergunta que não pode calar: quais os interesses escondidos por trás desta CPI cujo relatório final vem acompanhado de projeto de lei, de autoria do representante da organização Creative Commons no Brasil, e que propõe sérias mudanças no sistema brasileiro de gestão coletiva musical? Muitos desses interesses estão relacionados aos interesses de grandes usuários de música como as TVs abertas e TVs por assinatura. Juntos, esses usuários, se consideradas as regras de cobranças do Ecad, seriam devedores de cerca de 1 bilhão de reais aos titulares de direitos autorais de músicas. Curiosamente, uma CPI contra o Ecad foi instalada no momento em que o Ecad defende no Judiciário os titulares contra a recusa de grandes redes de comunicação como Globo, TVA, Net, Sky, entre outras, de pagar o preço estabelecido para remunerar a utilização de suas obras. Para pressionar o Judiciário, que está prestes a julgar algumas ações de grande importância, optam pela desmoralização do sistema de gestão coletiva, especialmente do Ecad. Essa história é conhecida: mais uma vez, instaurou-se uma CPI dos devedores contra o credor. Sem falar dos interesses de grupos poderosos de comunicação, alguns deles do segmento de internet, que querem flexibilizar os direitos autorais, como se fosse possível flexibilizar as necessidades dos autores, artistas e demais titulares que vivem do resultado do seu trabalho, como qualquer trabalhador.

Por incrível que pareça, o relatório final da CPI sequer menciona a resistência e a recusa de grandes veículos de comunicação em remunerar dignamente os compositores e artistas, nem propõe ações para combatê-la em defesa dos direitos dos titulares de música. Também não falam os senadores de seus colegas da política que são donos de empresas de radiodifusão e usam seus cargos para não pagar direitos autorais, sem que isso represente qualquer problema na exploração da concessão pública que, por lei, jamais poderia ser dada a um congressista.

No entanto, o relatório se preocupa em propor a intervenção estatal na gestão coletiva através da criação de um órgão governamental para supervisionar as atividades do Ecad e das associações de música. Durante a CPI foi afirmado pelo Ecad que não somos contrários à fiscalização, mas sim ao uso político do poder de supervisão do Estado para criar mais um cabide de empregos que não poderá atuar movido por outros interesses que não a defesa dos direitos autorais. Não podemos admitir que se confira ao Estado o poder de interferir na gestão de bens privados, a não ser que seja na forma prevista na Constituição, e não em afronta aos seus princípios e regras.

O órgão fiscalizador proposto no Projeto de Lei que acompanha o relatório seria subordinado ao Ministério da Justiça sob a alegação de que o Ministério da Cultura é economicamente menos expressivo que o Ecad. Mas a CPI não divulga em seu relatório que é no Ministério da Justiça que estão alocados, atualmente, os antigos opositores do sistema de gestão coletiva musical e do Ecad, que já fizeram parte do Ministério da Cultura, célebres por propor a tão falada flexibilização dos direitos autorais, sob a bandeira da necessidade de se modernizar a lei autoral no Brasil.

As associações de gestão coletiva musical e o Ecad estão tomando todas as providências necessárias para se defender das acusações infundadas. O que está em jogo é muito mais do que o interesse de alguns, é o direito de milhares de titulares de música de receberem pelo seu trabalho, sem interferência do Estado ou de grupos poderosos de usuários de música.

Em caso de dúvida, ficamos à disposição para esclarecimentos.