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Lei Aldir Blanc: prazo estendido, mas sem garantia de entrega dos recursos
Publicado em: 05/01/2021

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Só o Estado do Rio de Janeiro tem mais de R$ 20 milhões que não se sabe quando chegarão aos produtores culturais

Por Roberto de Oliveira, de Belford Roxo (RJ)

Foto: Teatro Municipal do Rio de Janeiro. Crédito: Agência Brasil/gov.br

Quando a Lei Aldir Blanc — criada por iniciativa do Congresso Nacional — foi sancionada, em junho de 2020, a classe artística acreditou que seria possível dar um gás no setor cultural, um dos mais impactados pela maior crise sanitária em mais de um século. Com R$ 3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura depositados nas contas de estados, municípios e Distrito Federal, a esperança era de que se pudesse ter um pouco de dignidade para enfrentar a pandemia enquanto os espetáculos não voltam a acontecer.

Porém, várias obstáculos atrapalharam o bom andamento dos processos. O texto da Lei Aldir Blanc previa que todos os recursos deveriam ser pagos até o final do estado de calamidade pública (31/12/2020), o que não ocorreu. Por intensa pressão de representantes do setor — com a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) à frente —, Jair Bolsonaro foi levado a assinar a extensão do prazo de validade da lei até dezembro de 2021. Ocorre que a medida provisória só beneficia os estados e municípios que empenharam o dinheiro e o inscreveram nos restos a pagar. Ou seja, não há garantia de que parte considerável dos recursos chegue efetivamente aos produtores culturais, o que põe em risco grande parte da programação de peças, shows, exposições, performances e outros eventos este ano.

Só no Estado do Rio de Janeiro, cuja cota para investir na cultura foi de R$ 105 milhões, foram lançados seis editais de fomento que contemplaram 2.369 projetos. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) informa em seu site oficial que conseguiu pagar cerca de 80% desse total e que empenhou “todo o dinheiro”. No entanto, não há previsão de transferência de mais dos mais R$ 20 milhões ainda não pagos.

Diversos erros fizeram com que a sociedade civil se organizasse para analisar com lupa as decisões equivocadas de técnicos da SECEC, como, por exemplo, a obrigatoriedade para que os valores solicitados para alguns projetos fosse exatamente igual ao valor dos prêmios oferecidos. Sem entender a exigência, que não estava explícita nos editais, muitos proponentes orçaram seus projetos com valores menores ou maiores do que o prêmio estabelecido e foram inabilitados.

A  professora de física Jaque Sales, que lidera no WhatsApp um grupo de agentes culturais mobilizados pela garantia de seus direitos, teve que ler diários oficiais e compará-los com as manifestações de diversos agentes culturais insatisfeitos com as decisões da secretaria. Com o auxílio de juristas voluntários e mais um grupo de mulheres dedicadas à causa, os agentes culturais conquistaram algumas vitórias. “Acredito que, se não fizéssemos esse movimento, mais da metade dos proponentes que hoje estão selecionados teria sido desclassificada. E, como eu detesto ver injustiças, decidi mergulhar fundo no problema para ajudar pessoas que muitas vezes não têm conhecimento jurídico nem administrativo para reverter erros do órgão público”, diz Jaque Sales.

Um dos principais entraves para o recebimento dos recursos foi a exigência da abertura de contas exclusivamente no banco Bradesco, que tem convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro desde 2011. Há muitos relatos, inclusive nas redes sociais da SECEC-RJ, de pessoas que tiveram dificuldades para abertura de suas contas, tanto em modo digital (pelo aplicativo do banco) quanto presencialmente, fato que atrasou mais ainda o recebimento do benefício.

Segundo Jaque Sales, que escreveu em nome dos agentes culturais cartas cobrando providências tanto da secretaria de cultura quanto do banco Bradesco, houve problemas como indisposição dos gerentes em iniciar o processo de abertura de conta bancária, sob a alegação de que não possuíam informações vindas da SECEC-RJ para as ações relacionadas aos editais, demora na informação sobre a reprovação dos documentos, inviabilizando a correção documental a tempo de ter sua conta bancária ativada, entre outras reclamações. Tudo isso, segundo a ativista, causou estresse e inúmeras incertezas quanto ao pagamento dos valores aprovados.

Questionada pela UBC sobre sua atuação, a assessoria de imprensa da SECEC-RJ disse que, apesar de dialogar com o banco para agilizar as aberturas de contas, a responsabilidade pelas respostas é do Bradesco. O banco também foi procurado, mas a assessoria de imprensa não respondeu aos contatos.

O novo prazo para aqueles que tiveram seus projetos aprovados, mas ainda não conseguiram enviar os documentos que faltam para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, é esta quinta-feira, 7 de janeiro.

Recursos da Lei Rouanet perdidos por omissão do governo federal

Outro golpe, ainda mais duro, à cultura veio do governo federal presidido por Jair Bolsonaro, declarado inimigo de amplos setores da classe artística. A Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic) — um órgão chefiado por um capitão da PM totalmente alheio ao meio cultural, André Porciúncula — se recusou a publicar em Diário Oficial mais de 400 projetos já aprovados para receber recursos privados (ou seja, de empresas, não do governo), uma etapa obrigatória antes das transferências. Todos os projetos haviam sido contemplados pela Lei Rouanet, mas simplesmente se perdem porque a publicação deveria ter ocorrido até 31 de dezembro. O valor que deixou de ser transferido é de cerca de R$ 500 milhões.

Na última quinzena de dezembro, um grupo de entidades culturais, como a Associação dos Produtores Teatrais do Rio de Janeiro (APTR), a União Brasileira de Compositores (UBC) e a Associação Brasileira dos Festivais Independentes (Abrafin), entre outras, procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para entrar com um mandado de segurança na Justiça Federal, determinando que o Ministério do Turismo publicasse os projetos no Diário Oficial. No entanto, o pedido foi indeferido. A OAB ainda aguarda a análise do recurso, mas, como o ano já virou, os produtores terão que entrar novamente com o pedido dos recursos junto às empresas.


 

 



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