A Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores – CISAC, da qual a UBC faz parte, manifestou no início do mês em nota oficial sua preocupação com a decisão do Departamento de Justiça (DoJ) dos EUA de não permitir modificações nos “Consent Decrees” (decretos de consentimento) que regem as atividades e o funcionamento das sociedades de gestão coletiva como a ASCAP e a BMI.
No dia 4 de agosto, o DOJ anunciou que não modificaria estes decretos e, além disso, aplicaria uma nova interpretação de modo a incluir a exigência da licença de 100% da obra musical, ou seja, desta maneira, a sociedade que controla somente parte da obra musical, deverá oferecer uma licença para a obra completa. Esta decisão está em desacordo com as leis internacionais de direitos de autor e com as práticas de licenciamento em todo o mundo.
Leia abaixo a íntegra da nota publicada pela Cisac traduzida pela UBC para o português:
CISAC manifesta grande preocupação com a decisão do Departamento de Justiça dos EUA sobre as sociedades de execução pública ASCAP e BMI
Paris, 5 de agosto de 2016 – A CISAC – Confederação Internacional de Sociedade de Autores e Compositores – manifestou hoje sua preocupação com as conclusões emitidas no dia 4 de agosto pelo departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) sobre sua revisão de dois anos dos “Consent Decrees” que regem as sociedades de direitos de execução pública ASCAP e BMI. A CISAC também expressou total solidariedade com a decisão de suas sociedades membro americanas ASCAP e BMI de contestar as conclusões do DoJ.
O DoJ decidiu que, neste momento, não considera necessárias modificações nos “Consent Decrees”. O DoJ também está exigindo que ambas as organizações emitam licenças de “obra completa” aos usuários de música (rádios, canais de TV, serviços de música digital, etc.). O conceito de licenciamento de “obra completa” autoriza os titulares de direitos autorais a licenciar todos os direitos de uma obra musical, mesmo que o titular possua apenas uma fração deles.
A natureza única do sistema de gestão coletiva global faz com que tanto os autores americanos quanto os estrangeiros contem com o funcionamento eficaz da ASCAP e da BMI. Em vez de modernizar os “Consent Decrees” para melhorar as soluções de licenciamento na era digital, a decisão do DoJ ameaça dificultar desnecessariamente a eficiência do licenciamento coletivo, prejudicando, assim, criadores de música e usuários. A decisão de forçar a licença por “obra completa” está em desacordo com as leis internacionais de direitos de autor e as práticas de licenciamento em todo o mundo.
O diretor geral da CISAC, Gadi Oron, comentou “A comunidade mundial de criadores e sociedades representada pela CISAC se sente desconcertada e profundamente preocupada com as consequências das decisões tomadas pelo Departamento de Justiça. Estas decisões foram tomadas sem considerar os interesses dos criadores e com total indiferença ao marco jurídico internacional que regula as atividades das sociedades de autores”.
Oron continuou: “ASCAP e BMI decidiram recorrer de forma conjunta a essas decisões. BMI recorrerá às decisões ante ao Tribunal Federal e ASCAP vai assumir a liderança na promoção de soluções legislativas. Nós apoiamos plenamente estas ações e esperamos que elas propiciem um sistema americano de licenciamento mais justo e que seja eficaz para todas as partes interessadas”.
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