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Projeto de lei obrigava Ecad a dar descontos nos pagamentos de direitos autorais a micro e pequenas empresas não dedicadas à atividade musical; alterado, texto foi aprovado sem artigo que afetaria os criadores

Do Rio

O plenário da Câmara dos Deputados ratificou, na semana passada, uma decisão do Senado que evitou grandes prejuízos aos compositores brasileiros. Tramitando há nove anos na Câmara, o PLP 25/2007 tratava de diversos temas relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e, no artigo dedicado a pagamentos de direitos autorais por essas pessoas jurídicas, previa originalmente descontos de até 90% nos valores devidos ao Ecad, caso o uso da música não tivesse relação com a atividade principal desempenhada. Ao ser enviado para o Senado, um substitutivo derrubou esses descontos compulsórios. E o plenário da Câmara, na semana passada, acabou votando precisamente essa nova versão, sem o trecho que prejudicava os compositores.

De acordo com a senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), relatora do projeto no Senado, manter o desconto seria interferir indevidamente em atividade de natureza privada, a gestão coletiva de direitos autorais. Ale´m desta alterac¸a~o, os senadores fizeram outras, razão pela qual o texto precisou voltar à Câmara para ratificação. O deputado Carlos Melles (DEM/GO), relator do projeto na Casa, mostrou-se contrário à extinção dos descontos, mas uma interferência do governo, que tinha interesse na aprovação rápida do projeto, conseguiu que o texto do Senado fosse o votado e aprovado.

O artigo 2º original, portanto antes da modificação, previa que o Ecad e as associações que o compõem deveriam “observar tratamento diferenciado” às micro e pequenas empresas que não exerçam atividade em que a obtenção de receitas relacionadas à música tenha relação com a atividade principal. No caso das empresas de pequeno porte, o valor da Unidade de Direito Autoral (UDA) deveria ser obrigatoriamente reduzido em 50%. No caso das microempresas, 75%; e, no caso dos microempreendedores individuais, 90%.

Na versão final aprovada, e já publicada, o tópico relacionado aos direitos autorais acabou definitivamente eliminado.

Outras ameaças

Enquanto isso, ainda tramitam na Câmara 44 projetos que, reunidos num único pacote, chamado de “pacotão da isenção”, podem trazer prejuízo de R$ 431 milhões anuais aos compositores brasileiros. Os diferentes projetos de lei preveem descontos e isenções no pagamento de direitos autorais a rádios, hotéis, TVs comunitárias, eventos beneficentes e muitos outros usuários. Como foi criada uma comissão especial para tratar do pacote – comissão essa que está com atividades suspensas atualmente –, caso o bolo seja aprovado, irá a votação diretamente no plenário. A relatora de todos os projetos é Renata Abreu (PTN/SP), cuja família é dona de rádios inadimplentes no interior paulista.

Já no Senado tramita, atualmente na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, o PL 206/12, que isenta donos de hotéis do pagamento de direitos autorais referentes às músicas tocadas nos quartos.

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto pode representar perda de R$ 30 milhões anuais a cerca de 54 mil compositores. Na Comissão de Constituição e Justiça, onde tramitava até agosto, o projeto teve parecer favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que se rendeu ao lobby do setor hoteleiro.

Mais de 1.200 artistas já assinaram uma petição contra o PLS 206/12 ratificando descontentamento com esse retrocesso no direito autoral brasileiro. Continue acompanhando aqui no site da UBC o processo de tramitação deste projeto no Congresso e assine aqui a petição para ajudar a reverter este quadro.