A Cisac, Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores publicou hoje uma carta manifestando preocupação e repúdio à proposta legislativa PL 3.968/1997 que tem o objetivo de isentar órgãos públicos, hotéis, academias, organizações filantrópicas e outros estabelecimentos do pagamento de direitos autorais musicais, do qual a Deputada Renata Abreu é relatora.
A carta foi redigida durante o Comitê Latino Americano e Caribe que se reuniu no dia 26 de abril em Valparaíso no Chile e contou com a participação dos representantes de associações de autores de 21 países, entre elas a UBC.
Leia o documento na íntegra abaixo:
A Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores - CISAC, que congrega 239 entidades representativas da comunidade criativa mundial, reunida em Viña del Mar no dia 26 de abril de 2017, por seu Comitê Latino Americano e Caribe, vem respeitosamente dirigir-se às autoridades legislativas dos órgãos do Congresso Nacional Brasileiro, como também aos veículos de comunicação, para manifestar:
1 – Sua grave preocupação pela supressão das prerrogativas dos autores e compositores de autorizar o uso de suas obras intelectuais e receber uma justa remuneração, garantida pela Lei de Direitos Autorais vigente no Brasil;
2 – Seu repúdio frente a iniciativas legais que apequenam o direito dos criadores, permitindo o enriquecimento injustificado de usuários que utilizam suas obras;
3 – Que este projeto de lei se encontra em aberta contradição a normas expressas de Tratados Internacionais de proteção à propriedade intelectual, como o Convênio de Berna e os Acordos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC), dos quais o Brasil é signatário.
4 – Que urge às autoridades legislativas do Brasil rechaçar o projeto de lei 3.968/1997 e seus apensos levando em consideração que tal projeto contraria os princípios gerais do Direito do Autor ao eximir órgãos públicos, organizações filantrópicas e hotéis do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais.
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