Parlamento Europeu valida norma pioneira mundialmente, que estabelece regras para a varredura de obras protegidas por copyright
De Bruxelas* e São Paulo
Bandeiras da UE em frente à sede da Comissão Europeia, em Bruxelas: pioneirismo no tema. Foto: Shutterstock
O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (13) a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia. Pioneira mundialmente, a nova normativa, cuja implementação efetiva começará ano que vem, estabelece regras para empresas desenvolvedoras de chatbots e outras tecnologias baseadas em IA generativa. E inclui uma série de dispositivos para proteger os autores dos milhões de conteúdos - inclusive musicais - varridos para treinar os sistemas.
"A inteligência artificial já é parte da nossa vida. Agora, será parte da nossa legislação também", celebrou Roberta Metsola, presidente do Parlamento Europeu, numa publicação em rede social.
A tramitação do projeto foi longa. Apresentado pela primeira vez em abril de 2021, teve suas discussões aceleradas com o surgimento do ChatGPT e outras ferramentas de IA generativa. No final do ano passado, depois de uma negociação intensa de três dias entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia (braço executivo do bloco) e o Conselho Europeu (que reúne representantes de todos os países-membros), o rascunho da lei foi aprovado.
Ao longo destes anos de muitas discussões entre os países, detalhes foram incorporados, com fortes lobbies das empresas fabricantes de softwares de IA e países como França e Alemanha defendendo regras que privilegiassem as empresas europeias desenvolvedoras da tecnologia.
Entre as regras mais detalhadas no texto final aprovado hoje, há uma que prevê uma "obrigação de transparência" por parte das produtoras da tecnologia, como Chat GPT e Google, em que as empresas devem esclarecer quando um conteúdo é criado ou manipulado por IA. A nova lei divide os usos potenciais de IA em diferentes categorias de risco, de baixo (em alguns assistentes virtuais de telefones celulare ou empresas) a inaceitáveis (deepfakes para manipulação política que ponham em risco a democracia, por exemplo).
A regulamentação será regulamentada até o final da legislatura, em maio, após passar por verificações finais e receber a aprovação do Conselho Europeu. A implementação será, então, escalonada a partir de 2025.
A lei fornece ainda os primeiros instrumentos para os titulares de direitos autorais fazerem valer suas posições, incluindo as obrigações dos provedores de Inteligência Artificial de Uso Geral (GPAI) de disponibilizar um resumo suficientemente detalhado das obras utilizadas para treinar seus modelos, de reter documentação técnica detalhada e de demonstrar que implementaram políticas para cumprir a lei de direitos autorais da UE, independentemente de onde adquiriram os dados ou treinaram e desenvolveram seus modelos de IA. Entre as obras atualmente varridas estão livros, artigos de jornais e milhões de músicas, por exemplo.
Em outras palavras: será preciso que OpenAI, Microsoft e tantas outras que desenvolvem sofisticadas ferramentas de IA generativa armazenem e forneçam, através de relatórios precisos, os dados sobre quais conteúdos foram varridos para a criação dos sistemas.
O não cumprimento desta e de outras regras pode dar em multas pesadas, como a que prevê o pagamento de 7% da receita global dessas companhias.
Num comunicado conjunto, a Cisac e outras entidades globais de defesa dos direitos autorais, como IMPF, Federação Europeia dos Editores, Eurocinema, SAA - Sociedade dos Autores Audiovisuais e IFPI, celebraram a aprovação da lei.
"Damos as boas-vindas à nova Lei de IA da UE aprovada pelo Parlamento Europeu e agradecemos aos membros do Parlamento Europeu pelo papel essencial que desempenharam em apoiar criadores e titulares de direitos ao longo do processo legislativo", diz um trecho da carta aberta divulgada pelas entidades.
LEIA MAIS: O comunicado na íntegra (em inglês)
Apesar da aprovação amplamente maioritária — 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções —, ainda há países que veem a futura lei com desconfianças. É o caso da França. O motivo disso é a cláusula do texto que obriga as empresas de IA generativa a publicarem todo o conjunto de dados utilizados no treinamento dos seus softwares para evitar violações de direitos autorais. O governo de Emmanuel Macron vê nesse nível de transparência uma ameaça ao florescimento de start-ups europeias — como a francesa Mistral AI e a alemã Aleph Aleph — e sua capacidade de competir com as empresas do Vale do Silício, como ChatGPT e Bard, entre outras.
"Não é uma boa ideia regular os modelos fundacionais de uma maneira mais profunda do que em outros países", disse Macron em novembro, antes da aprovação do texto-base pelo Parlamento Europeu na ocasião.
Alheio às polêmicas, o comissário europeu para o mercado interno, Thierry Breton, disse que o pacote de projetos legislativos é "uma inovação global".
"A Europa é agora a estabelecedora de um padrão mundial sobre IA", afirmou.
De fato, com os deepfakes e outros usos daninhos da IA no radar, várias companhias tech globais já decidiram acompanhar, por conta própria, alguns dos critérios agora validados na nova lei. Na terça-feira, o Google anunciou que limitará o tipo de consultas relacionadas a eleições que podem ser feitas ao seu chatbot Gemini, afirmando que já implementou as mudanças nos Estados Unidos e na Índia.
"A Lei de IA tem direcionado o desenvolvimento da IA para um lugar em que os humanos estão no controle da tecnologia e em que a tecnologia nos ajudará a aproveitar novas descobertas para o crescimento econômico, progresso social e para desbloquear o potencial humano", disse, em suas redes sociais, Dragos Tudorache, eurodeputado pela Romênia. "A Lei de IA não é o fim da jornada, mas sim o ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia. Agora, devemos concentrar nossa energia política e levá-la da letra escrita para a realidade lá fora", acrescentou.
Profissionais jurídicos descreveram a lei como um marco importante para a regulamentação internacional da inteligência artificial, observando que poderia abrir caminho para que outros países seguissem o mesmo caminho.
"Novamente, é a UE quem dá o primeiro passo, desenvolvendo um conjunto muito abrangente de regulamentações", disse ao portal CNBC Steven Farmer, sócio e especialista em IA da firma de advocacia internacional Pillsbury. "Isso já havia acontecido com a regulação do uso de dados pessoais, quando o bloco foi pioneiro mundialmente ao lançar o GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE). Agora, a Europa sai na frente outra vez, com a IA."
*Com informações de agências internacionais
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