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Lei de Inteligência Artificial da União Europeia avança
Publicado em 02/02/2024

Países membros deram luz verde ao texto nesta sexta, em Bruxelas; validação final será em abril, no Parlamento Europeu

De Bruxelas e Belo Horizonte

Bandeiras da UE em frente à sede da Comissão Europeia, em Bruxelas: pioneirismo no tema. Foto: Shutterstock

Os países da União Europeia deram luz verde, nesta sexta-feira (2), ao texto quase final de um pioneiro projeto de lei que cria normas para o uso da Inteligência Artificial. Trata-se da primeira região do mundo a estabelecer regras que se aplicam a todos, de usuários comuns a grandes empresas fabricantes de softwares de IA generativa, contemplando ainda os direitos autorais de criadores cujas obras são varridas para "treinar" os sistemas. 

"Temos o prazer de anunciar que os embaixadores (dos 27 países da UE) confirmaram por unanimidade o texto da proposta sobre regras comuns sobre IA", anunciou a delegação da Bélgica, que ocupa a presidência semestral do bloco.

A tramitação do projeto vem sendo longa. Foi apresentado pela primeira vez em abril de 2021 e teve suas discussões aceleradas com o surgimento do ChatGPT e outras ferramentas de IA generativa. No final do ano passado, depois de uma negociação intensa de três dias, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia (braço executivo do bloco) e o Conselho Europeu (que reúne representantes de todos os países-membros), o rascunho da lei foi aprovado.

De lá para cá, detalhes foram incorporados, com fortes lobbies das empresas fabricantes de softwares de IA e países como França e Alemanha defendendo regras que privilegiem as empresas europeias desenvolvedoras da tecnologia. 

Entre as regras mais detalhadas agora estão, por exemplo, uma que prevê uma "obrigação de transparência" por parte das produtoras da tecnologia, como Chat GPT e Google, em que as empresas devem esclarecer quando um conteúdo é criado ou manipulado por IA. Além disso, as criações por IA generativa devem respeitar as regras europeias já existentes sobre direitos autorais — tema caro aos criadores humanos, que veem como suas obras atualmente são varridas sem qualquer controle (ou pagamento) pelos softwares de IA generativa. O não cumprimento desta e de outras regras pode dar em multas pesadas, como a que prevê o pagamento de 7% da receita global dessas companhias.

Apesar da aprovação unânime na reunião de hoje, ainda há países que veem a futura lei com desconfianças. É o caso da França. O motivo disso é a cláusula do texto que obriga as empresas de IA generativa a publicarem todo o conjunto de dados utilizados no treinamento dos seus softwares para evitar violações de direitos autorais. O governo de Emmanuel Macron via nesse nível de transparência uma ameaça ao florescimento de start-ups europeias — como a francesa Mistral AI e a alemã Aleph Aleph — e sua capacidade de competir com as empresas do Vale do Silício, como ChatGPT e Bard, entre outras. 

"Não é uma boa ideia regular os modelos fundacionais de uma maneira mais profunda do que em outros países", disse Macron em novembro, antes da aprovação do texto-base pelo Parlamento Europeu. 

Alheio às polêmicas, o comissário europeu para o mercado interno (responsável por esta negociação), Thierry Breton, disse que o pacote de projetos legislativos é "uma inovação mundial".

"Os estados membros do bloco aprovaram hoje o acordo político, reconhecendo o equilíbrio encontrado pelos negociadores entre inovação e segurança", afirmou.

Agora que uma versão mais definitiva do texto foi conhecida e aprovada, virá a última etapa da longa tramitação do projeto: uma nova votação no Parlamento Europeu, prevista para abril. Caso o texto seja aprovado, deverá ser implementado em etapas, com alguns dispositivos aplicados já depois de seis meses e outros, somente depois de dois anos.

E os representantes do setor criativo estarão de olho, para garantir que o texto final mantenha as regras que protejam seus direitos autorais. Na quinta-feira (1), mais de 200 organizações que representam criadores europeus — da música, do audiovisual, da imprensa, da literatura e de outras áreas — divulgaram uma carta aberta aos representantes da UE pedindo que aprovassem o texto durante a reunião de sexta. 

“A Lei de IA é uma peça legislativa vital que regulamentará o papel da IA na Europa e ajudará a estabelecer um padrão global para como esperamos que os sistemas de IA operem. A Europa tem uma oportunidade única de mostrar liderança global no quadro da IA, em benefício dos cidadãos da UE, criadores, titulares de direitos, indústria e economia em geral”, dizia um trecho do documento. 

A UBC se somou à demanda dos criadores europeus e compartilha a carta na íntegra:

 

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2024

Representamos uma ampla coalizão de mais de duzentas organizações nos setores criativos e culturais da Europa, englobando autores de múltiplos setores, incluindo música, visual, audiovisual e literatura; editores de livros e imprensa, de jornais, revistas e publicações especializadas, música, científicos e técnicos; produtores de música gravada, filmes e audiovisual; editores de filmes e conteúdo audiovisual online e offline; distribuidores e agências fotográficas.

Apelamos aos Estados-Membros da União Europeia para demonstrarem liderança global e aprovarem o a Lei de Inteligência Artificial na reunião do Coreper em 2 de fevereiro.

A Lei de IA é uma peça legislativa vital que regulamentará o papel da IA na Europa e ajudará a estabelecer um padrão global para como esperamos que os sistemas de IA operem. A Europa tem uma oportunidade única de mostrar liderança global no quadro da IA, em benefício dos cidadãos da UE, criadores, titulares de direitos, indústria e economia em geral.

Após o recente surgimento rápido de ferramentas populares de IA generativa, o texto acordado pelos negociadores (em dezembro) propõe obrigações gerais para os "Modelos de IA de Uso Geral".

Essas obrigações representam uma base mínima para ampliar esforços no sentido de permitir que criadores e titulares de direitos europeus garantam que seus direitos estejam sendo respeitados e que uma autorização seja solicitada para o uso de seu conteúdo.

Fazê-lo fomentaria um ambiente onde os direitos e as liberdades comerciais são respeitados ao mesmo tempo em que fomentaria a licença de conteúdo criativo para modelos de IA - impulsionando parcerias e oportunidades de inovação.

A introdução de tais obrigações com relação à IA generativa não é apenas o caminho certo a seguir, mas também posicionaria a UE para ajudar a estabelecer um padrão global na regulamentação da IA. Também seria um facilitador essencial para a criação de valor em IA e uma plataforma para o desenvolvimento e inovação futuros na UE.

*Com informações de agências internacionais

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