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Cisac condena projeto que isenta quartos de hotéis de pagar direitos autorais
Publicado em: 30/07/2018

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Entidade que reúne sociedades de criadores de todo o mundo divulga carta aberta em que adverte: se lei passar, Brasil estará à margem do direito internacional e de tratados dos quais é signatário

Do Rio

A Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (Cisac) entrou na pressão aos congressistas brasileiros que deliberam sobre a polêmica proposta de isentar estabelecimentos hoteleiros de pagar direitos autorais de execução pública pelas músicas tocadas nos quartos. A entidade internacional, que representa 238 associações em 121 países, um universo de mais de quatro milhões de criadores, se soma ao entendimento de entidades e artistas nacionais, para quem o PLS 206/2012 é um grande retrocesso.

“A abordagem do projeto de lei está em direta contradição com a natureza de exclusividade do direito de comunicação ao público (de uma obra artística), que é um dos mais fundamentais entre os direitos assegurados aos criadores ao redor do mundo, amparado por tratados internacionais. Tal princípio está estabelecido no artigo 11 do Convênio de Berna e, igualmente, no Tratado de Direitos Autorais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 1995 (…)”, diz um trecho do documento.

LEIA MAIS: A carta completa da Cisac (traduzida para o português)

Vale lembrar que o Brasil é signatário de ambos os tratados aos quais se refere a Cisac, que continua: “Ao negar aos titulares de direitos autorais a capacidade de obter remuneração a partir da comunicação ao público (das suas obras), a lei brasileira não só privaria os criadores de uma de suas fontes fundamentais de renda, mas colocaria o Brasil numa situação de descumprimento das suas obrigações internacionais.”

Em outra parte, a confederação internacional lembra que não há qualquer razão para excluir quartos de hotel do direito de comunicação ao público, uma vez que diferentes decisões judiciais ao redor do mundo incluem expressamente esses locais. “A retransmissão de um sinal recebido em aparelhos de TV de um hotel constitui um ato de comunicação ao público”, define a entidade, que insta as autoridades brasileiras a refletir “e adotar as medidas apropriadas para abordar adequadamente essa questão. Nos preocupa o impacto negativo deste projeto de lei não somente sobre os autores brasileiros, mas também sobre a comunidade global de criadores representada no Brasil.”

No último dia 11, durante uma sessão da Comissão de Desenvolvimento de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado, na qual o projeto está atualmente, o senador Humberto Costa (PT-PE) pediu vista, levando à suspensão da deliberação por tempo indeterminado. Espera-se que somente após o recesso parlamentar a pauta volte a debate, o que deve ocorrer em agosto. Há uma pressão de entidades como o Grupo Ação Parlamentar Pró-Música (GAP) pelo arquivamento do projeto de lei. Em carta assinada por mais de cem artistas, entre eles Caetano Veloso, Marisa Monte, Lenine, Pedro Luis, Skank, Danilo Caymmi, Marcos Valle ou Yamandú Costa, o grupo sustenta que os quartos de hotéis e congêneres, ao ser estabelecimentos de frequência coletiva, não têm que ficar isentos do conceito de execução pública aplicado sobre obras musicais ali reproduzidas.

“A isenção de direitos autorais para quartos de hotéis e congêneres seria um grande retrocesso e extremamente injusta e danosa aos autores. O pedido de vista do senador Humberto Costa possibilita aos autores mais tempo para se mobilizarem e conscientizarem a sociedade sobre a necessidade da valorização do criador. Possibilita também que haja novos encontros com nossos representantes políticos, para que haja mais esclarecimentos e informação”, afirmou o músico, compositor e conselheiro fiscal da UBC Manno Góes.

A UBC, que, naturalmente, também se opõe ao projeto — cuja aprovação representaria perdas milionárias para os compositores — convida a todos a entrar na página do Senado e fazer valer sua opinião sobre o tema. Ali, há uma votação que pergunta sobre a pertinência da ideia. Atualmente, das pouco mais de 4,5 mil pessoas que se manifestaram, a maioria (mais de 2.650) se mostrou favorável à isenção. Vamos virar esse jogo. Vote contra e mostre sua insatisfação.


 

 



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