A Medida Provisória põe fim à obrigatoriedade de pagamento de direitos de execução pública pelas músicas tocadas em quartos de hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do gênero, além de cabines de navios de cruzeiros
Do Rio
Composta por mais de 230 sociedades de gestão coletiva de direitos autorais, a CISAC, Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores emitiu uma nota oficial sobre a Medida Provisória (MP) 907/2019, conhecida como “A Hora do Turismo”.
A CISAC, que tem o objetivo de garantir a existência de uma estrutura legal apropriada para assegurar a proteção das obras artísticas e permitir que seus criadores possam viver de suas criações, expressou suas preocupações quanto ao processo legislativo que levou à adoção da MP e se dirigiu, de forma respeitosa, à Presidência e aos órgãos legislativos do Congresso Nacional do Brasil para que seja feita uma revisão adequada da Medida Provisória.
No comunicado, ressalta que a MP viola obrigações internacionais sob Tratados dos quais o Brasil é signatário e vai contra a Consituição Brasileira. Além disso, destaca uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 2006 em que foi corroborado que o sinal recebido por um hotel para os televisores instalados nos quartos contitui um ato de comunicação ao público.
LEIA O COMUNICADO COMPLETO: O comunicado oficial da CISAC
No dia 27 de novembro, o Presidente da República assinou a Medida Provisória que entre diversas iniciativas para "estimular o setor turístico nacional", põe fim à obrigatoriedade de pagamento de direitos de execução pública pelas músicas tocadas em quartos de hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do gênero, além de cabines de navios de cruzeiros. A validade da medida provisória é imediata, mas, por lei, o Congresso terá até 120 dias para examiná-la, rejeitando-a ou mantendo suas disposições. Segundo o Ecad, o prejuízo anual a mais de cem mil titulares de direitos autorais chegará a R$ 110 milhões.
Em reação à MP, um grupo chamado Compositores do Brasil publicou na plataforma change.org um abaixo-assinado que já soma 15 mil assinaturas, a meta estabelecida A ideia é pressionar os congressistas para que não ratifiquem o documento.
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