Regulamentos

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ECAD

• Regulamento de Arrecadação dos Direitos de Execução Pública
• Regulamento de Distribuição dos Direitos de Execução Pública
• Regulamento de P-Ecad-41 Gestão Individual de Obras Musicais e ou Literomusicais e de Fonogramas

UBC

• Regulamento de Arrecadação dos Direitos de Execução Pública de Obras Musicais
• Regulamento de Distribuição dos Direitos de Execução Pública de Obras Musicais
• Regulamento de arrecadação e Distribuição de direitos de Reprodução e de Distribuição de Obras Musicais
• Regulamento para Licenciamento, Arrecadação e Distribuição de Direitos de Reprodução, Distribuição e Comunicação ao Público para Serviços de Assinatura Interativos de Oferta de Obras Musicais em Meios Digitais (Internet e Telefonia Móvel)