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Demora deliberada na tramitação de processos das leis de incentivo, rebaixamento de ministério a secretaria, nomeação de cargos não capacitados e outros atos da gestão Bolsonaro estão na mira dos advogados, que pedem que Justiça obrigue a União a deter boicote à produção cultural

De Brasília

O Conselho Federal da OAB protocolou na Justiça Federal em Brasília uma ação civil pública contra o governo federal pelo desmonte generalizado da cultura e das leis de incentivo sob a gestão de Jair Bolsonaro. 

No final do ano passado, a entidade já havia empetrado um mandado de segurança contra a Secretaria de Cultura pelo sistemático descumprimento dos processos administrativos de captação de recursos prevista nas leis de incentivo – o que impediu que pelo menos 400 projetos de artistas e produtores recebessem verbas privadas, sem qualquer participação pública, devido à recusa do órgão em cumprir a obrigatória etapa de publicação da captação em Diário Oficial. 

Agora, a OAB vai além e contempla, em sua totalidade, o que chama de um conjunto de ações do governo federal para minar a produção cultural brasileira, um segmento que ajuda a gerar senso crítico na população.

“O propósito (da ação) é mais abrangente e envolve todos os atos do executivo de desmonte do setor cultural, a fim de restabelecer o efetivo cumprimento das normas de incentivo. Continuamos na luta para estancar os arbítrios do governo contra a cultura”, define Sydney Sanches, advogado especialista no setor cultural, consultor jurídico da UBC, presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais do Conselho Federal da OAB e um dos signatários da ação, junto com Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB e outros advogados.

Num amplo documento com 36 páginas, a OAB elenca as ações que considera ataques deliberados à cultura: 

•   “É pública e notória a 'guerra' contra a cultura travada pelo atual presidente da república, Jair Messias Bolsonaro. Mesmo antes de eleito, em 2018, durante sua campanha eleitoral, o então candidato não poupava críticas ao setor cultural e articulava uma narrativa calcada em fake news e desinformação para atrelar os mecanismos de financiamento da Lei Rouanet a atividades supostamente clandestinas, imorais, sorrateiras ou criminosas”, diz um trecho.
• “Depois de eleito, o que se percebe é que as ameaças se concretizaram. Apenas a título de exemplo, o antigo Ministério da Cultura foi “rebaixado” ao status de Secretaria Especial da Cultura.”
• “Outra 'marca registrada' desse governo com vistas ao desmantelamento da cultura consiste na nomeação de pessoas sem perfil técnico ou qualificação desejável aos cargos. Em menos de três anos de governo, a pasta já foi assumida por seis secretários distintos. (…) O quarto a ocupar a cadeira, Roberto Alvim, foi afastado após fazer discurso com referências explícitas ao ministro da Propaganda da Alemanha Nazista, Joseph Goebbels, antissemita radical e um dos idealizadores do nazismo.”
• A imposição de um teto, em dezembro passado, pela Secretaria de Cultura, para análise de novas propostas de captação de recursos privados através das leis de incentivo: 120 análises por mês, ou 1440 por ano. “Salta aos olhos, primeiramente, que a suposta meta revela, em verdade, uma declaração ostensiva de intenção de ineficiência, uma 'operação tartaruga' no setor”, registra o documento, no qual seus autores indagam: “qual outra justificativa poderia haver para a fixação de uma 'meta' que corresponde a um terço da capacidade de operação do ano anterior? Metas são instituídas para se aumentar a produtividade, não para se reduzir.”

Embasado em leis, conceituações filosóficas sobre a necessidade da produção cultural para a humanidade e números que mostram a dependência do setor artístico das leis de incentivo, a OAB pede a concessão liminar da tutela de urgência para determinar obrigações de fazer e de não fazer à União Federal, "a fim de impedir as ilegais limitações às aprovações de projetos culturais." 

A entidade pede expressamente que a Justiça obrigue o governo a aumentar sua produtividade na área, bem como tornar claros os critérios de aprovação ou rejeição dos projetos, sob pena de imposição de multa diária de, no mínimo, R$ 100 mil em caso de descumprimento. Além disso, foi solicitada a intimação ao secretário especial da Cultura, Mario Frias e do ministro do Turismo (órgão ao qual a secretaria está vinculada), Marcelo Álvaro Antônio.

Espera-se que a Justiça decida nos próximos dias se deferirá ou não o pedido.

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