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CCJ da Câmara aprovou nesta quinta (7) projeto de lei sobre o tema, que vai a sanção presidencial

Do Rio 

Atualizado em 7 de outubro de 2021, às 12h51

Esta quinta-feira, 7 de outubro, Dia do Compositor Brasileiro, marca um antes e um depois no status oficial atribuído aos homens e mulheres criadores das canções que fazem da música nacional uma das mais apreciadas no mundo. É que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.308/2012, tornando a composição musical uma profissão regulamentada. Como o projeto tinha caráter terminativo, não requer nenhuma etapa mais e irá diretamente a sanção presidencial. 

Originalmente proposto no Senado pela ex-senadora Rosalba Ciarlini (atualmente no PP-RN), o projeto recebeu o apenso de outra proposta similar, ainda que mais ampla, do ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP) em 2013. 

Em 2016, durante a tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara, o relator do projeto, o então deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), havia votado pela rejeição de trechos da proposta de Cunha. Um deles dizia respeito à obrigatoriedade de que emissoras de rádio e TV sempre mencionassem os compositores das canções que tocassem na sua programação. Na semana passada, a relatora na CCJ, Maria do Rosário (PT-RS), foi na mesma linha e alegou que tal obrigatoriedade já está presente na Lei de Direitos Autorais (9.610/1998) — embora, como bem sabem os compositores, não venha sendo cumprida.

Pelo artigo 2º do projeto aprovado nesta quinta, "considera-se compositor o autor de obras musicais com ou sem letra, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte tangível ou intangível conhecido ou que se invente no futuro."

Na prática, a regulamentação — que permite a sindicalização e o estabelecimento de horas mínimas e máximas de trabalho, entre outras coisas — não traz mudanças substanciais coletivamente. Isso se deve ao fato de que muito poucos compositores musicais têm contratos fixos do tipo CLT com empresas. É o valor simbólico do reconhecimento como profissão o que lhe confere grande significado.

"Como muitos artistas, os compositores recebem frequentemente uma pecha negativa. É bom, é importante esse reconhecimento do ofício. Trata-se, efetivamente, de uma profissão que exige características próprias, talento próprio, eventualmente formação própria", descreve o advogado Sydney Sanches, especialista em direitos autorais e consultor jurídico da UBC, que acompanhou com atenção a tramitação da matéria em Brasília. 

Ele esclarece que, diferentemente do que vem sendo difundido entre representantes da classe, não haverá alterações previdenciárias significativas. Isso porque é possível a qualquer pessoa que contribua com o sistema previdenciário — incluído o criador de música — se aposentar, ainda que não o faça sob o título de compositor. 

"O fato de a regulamentação da profissão de compositor não impactar outras leis nem ter consequências orçamentárias permitiu que o projeto fosse terminativo. Ou seja, vira lei imediatamente, sem a necessidade de novos trâmites, depois da sanção pela presidência da República", reforça o advogado.

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