Lei COPIED, a mais abrangente sobre o tema, obrigará desenvolvedores a pedir autorização e remunerar criadores quando varrerem suas obras
De Madri
Montagem com o Congresso dos EUA ao fundo. Shutterstock
E a tão esperada resposta norte-americana à Lei Europeia Sobre IA por fim está a caminho. Uma força-tarefa reunindo senadores dos partidos Democrata e Republicano apresentou semana passada o projeto da chamada lei COPIED (que se traduz como copiado, mas que na verdade é um acrônimo para a frase proteção e integridade da origem dos conteúdos contra edição e deepfakes). Entre as várias medidas propostas para garantir que o público reconheça e não seja enganado por criações da inteligência artificial, figuram também dispositivos para proteger as obras criativas e artísticas do uso indiscriminado e sem remuneração para treinar os sistemas, como vem ocorrendo hoje em dia.
Com um sumário de apenas oito pontos, o texto do projeto de lei traz medidas de consenso entre as duas principais formações políticas dos EUA — e fortes antagonistas — sobre a urgência de regular a produção e a disseminação de imagens, sons e textos produzidos por robôs. As duas frentes de ação são bem claras: controlar os deepfakes e pôr fim à apropriação indevida de conteúdos criados por pessoas para tornar os robôs capazes de produzir automaticamente conteúdos que compitam com elas.
Os dois pontos propostos pela lei para abordar a proteção dos direitos autorais são estes:
LEIA MAIS: Os oito pontos principais do resumo do projeto (em inglês)
LEIA MAIS: O projeto na íntegra (em inglês)
Coautora da proposta, a senadora democrata Maria Cantwell (pelo estado de Washington) sustenta que os dispositivos da nova lei para proteger os autores foram pensados para empoderá-los.
"A Lei COPIED devolverá aos criadores, entre eles jornalistas, artistas, músicos e compositores locais, o necessário controle sobre seus conteúdos, incluindo um dispositivo que determine sua origem e uma marca d’água”, disse em nota obtida pela UBC.
A marca d’água à qual ela se refere deverá ser criada com base em estândares elaborados por entidades públicas americanas dedicadas ao mundo dos direitos autorais e de marca, como o Instituto Nacional de Padronização e Tecnologia (NIST), o Escritório de Patentes e Marcas Registradas (USPTO) e o Escritório de Copyright (US Copyright Office). Caberia a eles desenvolver um guia para ajudar os criadores a inserir essas assinaturas digitais nos trabalhos, cuja remoção fica proibida segundo o texto da nova lei.
Tais assinaturas deverão constar tanto dos trabalhos atualmente criados por humanos (garantindo seu direito à remuneração e à autorização dos usos da sua obra) como das coisas criadas por máquinas. Neste útlimo caso, a marca d’água permitiria ao público distinguir, sempre que necessário, um deepfake de um conteúdo real.
Além disso, o projeto da nova lei obriga as empresas desenvolvedoras de IA a armazenar e fornecer, em prazo hábil, todas as informações sobre as obras protegidas por direitos autorais que mineraram na criação dos seus sistemas.
“Esta lei que propusemos é um passo importante para defender artistas e intérpretes contra o uso de seus materiais. E também contra o uso de suas imagens por deepfakes. Muitos artistas estão entre os principais alvos desse tipo de criações automáticas”, descreveu, também em nota, a senadora republicana Marsha Blackburn (Tennessee), outra das autoras do texto-base da lei COPIED.
Se a lei europeia sobre IA chegou a ser criticada por ter demorado a incluir expressamente a necessidade de autorização, informação transparente e remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais na criação dos sistemas, a sua equivalente americana já nasce fortemente amparada nessas ideias. E, por isso, recebeu elogios de entidades representantes da criação humana, como a RIAA, a associação da indústria fonográfica americana, que reúne centenas de pequenos e médios selos, além das três majors globais, Universal, Sony e Warner.
“As principais empresas de tecnologia se recusam a compartilhar dados básicos sobre a criação e o treinamento de seus modelos, enquanto lucram ao copiar e usar material protegido por direitos autorais sem licença. Elas geram gravações musicais sintéticas que competem injustamente com as obras originais”, afirmou num comunicado à imprensa Mitch Glazier, presidente da RIAA. “Este projeto de lei traz a visibilidade tão necessária para o desenvolvimento de IA e abre caminho para uma inovação mais ética e uma competição justa e transparente no mercado digital.”
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Defendendo os pontos da lei que protegem a imagem e a voz de pessoas públicas dos deepfakes, o grêmio dos atores de TV e cinema dos Estados Unidos (SAG-AFTRA) também publicou um comunicado:
“A capacidade da IA de produzir representações digitais incrivelmente precisas de artistas é uma ameaça real ao bem-estar econômico, à reputação e à autodeterminação de nossos membros,” disse no texto Duncan Crabtree-Ireland, diretor-executivo da SAG-AFTRA. “Precisamos de uma cadeia de suprimentos totalmente transparente e responsável para a Inteligência Artificial generativa e o conteúdo que ela cria, a fim de proteger o direito básico de todos de controlar o uso de seu rosto, sua voz e sua persona pública.”
Este projeto de lei não é o único a tentar regular a IA generativa. Outras propostas tramitam no Congresso dos Estados, como o projeto de lei No AI Fraud (sem fraude de IA), na Câmara; e o projeto No Fakes, o Senado. Ambos focam mais o problema de indivíduos que têm suas imagens e vozes usadas em deepfakes, deixando de lado a proteção da propriedade intelectual e artística.
Já a lei de Divulgação de Direitos Autorais na IA Generativa, que tramita na Câmara americana desde abril, prevê forçar as empresas de IA a armazenarem por longo prazo e informarem, sempre que solicitado, os dados sobre a origem das obras que varreram para treinar seus sistemas.
Espera-se que em algum momento de suas tramitações todos esses projetos acabem fundidos num só, previsivelmente sob a lei COPIED, a mais abrangente. Como ocorre no Brasil, a tramitação de cada um deles passará pelas respectivas comissões, na Câmara e no Senado, antes da votação em plenário. Ainda não há datas estabelecidas para isso, mas você acompanhará a tramitação — e as discussões ao redor dela — nos canais informativos da UBC ao longo do processo.
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